A receita das multas de trânsito pode ser aplicada no custeio do processo de habilitação de…
A receita das multas de trânsito pode ser aplicada no custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda (CTB, art. 320, alterado pela Lei 15.153/2025).
Fonte: Lei 15.153/2025
Em palavras simples
O Código de Trânsito diz que o dinheiro das multas só pode ser gasto em algumas áreas: sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota, educação de trânsito e, desde a Lei 15.153/2025, o custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. A lei abre essa possibilidade. Ela não traz regras de inscrição nem de vagas.
Na prática
- A lei permite usar a receita das multas para custear a habilitação de quem é de baixa renda.
- Regras de inscrição e de vagas não estão nesse artigo: consulte o Detran do seu estado.
Veja também
- Esse custeio contempla as taxas e demais despesas do processo de formação de condutores e…
- O candidato de baixa renda é caracterizado pela inclusão no Cadastro Único para Programas…
Ver todos de "CNH de baixa renda e exame toxicológico"
Conteúdo educativo, feito a partir de textos oficiais. Não substitui a legislação, o Detran do seu estado nem a orientação de um profissional habilitado. Confira sempre a fonte citada em cada item.