Esse custeio contempla as taxas e demais despesas do processo de formação de condutores e…
Esse custeio contempla as taxas e demais despesas do processo de formação de condutores e da concessão do documento de habilitação para candidatos de baixa renda (art. 320, § 4º).
Fonte: Lei 15.153/2025
Em palavras simples
Quando a receita das multas é usada para a habilitação de pessoas de baixa renda, o custeio cobre as taxas e as demais despesas do processo de formação do condutor e da concessão do documento de habilitação. O texto fala em taxas e despesas do processo, mas não lista item por item o que cada estado vai pagar.
Na prática
- Cobre taxas e demais despesas do processo de formação e da emissão do documento.
- O que cada estado paga na prática depende de como ele organiza o programa.
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