Notificação da Autuação (NA) é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de…
Notificação da Autuação (NA) é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo (Res. 918/2022, art. 2º, II).
Fonte: Res. CONTRAN 918/2022
Em palavras simples
A Notificação da Autuação, a NA, é o procedimento que avisa o proprietário do veículo de que uma infração de trânsito foi cometida com o carro dele. É nela que o proprietário toma conhecimento da infração e do prazo para se defender.
Este ponto vem da Resolução CONTRAN 918/2022. A única alteração que encontramos, a Resolução 991/2023, mexe só nos arts. 25 e 27 (arrecadação das multas), não neste ponto. Não encontramos norma que a revogue, mas a conferência não cobriu todo o Diário Oficial depois de 2023.
Na prática
- A NA é dirigida ao proprietário do veículo.
- Nela consta a data do fim do prazo de defesa.
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