Notificação da Penalidade (NP) é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade e…
Notificação da Penalidade (NP) é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade e indica o valor da cobrança da multa de trânsito (Res. 918/2022, art. 2º, III).
Fonte: Res. CONTRAN 918/2022
Em palavras simples
A Notificação da Penalidade, a NP, é o procedimento que avisa que a penalidade foi imposta e indica o valor da cobrança da multa. É nela que o valor a pagar aparece. Ela vem depois da fase de defesa da autuação.
Este ponto vem da Resolução CONTRAN 918/2022. A única alteração que encontramos, a Resolução 991/2023, mexe só nos arts. 25 e 27 (arrecadação das multas), não neste ponto. Não encontramos norma que a revogue, mas a conferência não cobriu todo o Diário Oficial depois de 2023.
Na prática
- A NP informa que a penalidade foi imposta e o valor da multa.
- Ela vem depois da NA e da defesa.
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