O órgão arrecadador da multa é responsável pelo repasse de 5% do valor da multa de trânsito…
O órgão arrecadador da multa é responsável pelo repasse de 5% do valor da multa de trânsito à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET) (Res. 918/2022, art. 2º, V).
Fonte: Res. CONTRAN 918/2022
Em palavras simples
Do valor de cada multa de trânsito, 5% vai para o FUNSET, o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito. Quem cobra e recebe a multa é o órgão arrecadador, e ele é o responsável por repassar esses 5% ao fundo.
Na prática
- Você paga a multa inteira ao órgão; o repasse ao FUNSET é obrigação dele, não do motorista.
- O dinheiro do fundo é para segurança e educação no trânsito.
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